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* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

O Banco pode fazer retiradas de minha conta sem minha autorização ou sem me avisar

O Banco pode fazer bloqueios de valores depositados em conta sem anuência do cliente?

Pergunta:
Tenho uma duvida o banco seja ele qual for pode fazer retiradas ou descontar de minha conta sem avisos?
O meu banco fez isto comigo esta semana quando meu salario e o meu abono do PIS foi pago.
Eu devia à eles e estava negociando minha dívida de cartão onde achei isto um absurdo e quando fui reclamar simplesmente disseram que era a lei.

Resposta:
Primeiramente é preciso separar o bloqueio administrativo realizado pelo banco e o bloqueio judicial realizado pelo Juiz em um processo de execução.

O primeiro bloqueio por vezes é realizado pelo banco sem a existência de um processo judicial e em geral é abusivo, pois quando previsto, o é em contrato de adesão, violando assim o Código de Defesa do Consumidor.

Já o bloqueio ordenando por Juiz, em um processo judicial, realizado sempre após a citação do Réu não é ilegal nem abusivo.

O fato de o consumidor estar negociando não obsta de forma alguma o andamento do processo.

Assim é importante sempre consultar um advogado a fim de definir a forma como o bloqueio foi realizado bem como para tomar as medidas pertinentes para evitar surpresas.

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