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leis da licitação

Há impedimento para uma empresa que tem funcionário do Estado como sócio de licitar?

Pergunta:
sou supervisora da escola estadual onde resido e tenho um comercio onde sou socia cotista, a empresa pode participar de licitação no municipio

Resposta:
A lei 8.666/93 não é muito clara neste sentido, sendo que informa em seu Artigo 9º que:

""Art. 9.º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo..; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação".

Assim, se você se enquadrar na interpretação de servidor do órgão, há sim impedimento.

Veja também:



Seu direito: 

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