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* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

doação de casa

doação de casa para ajuda de quem doou

Pergunta:
Meu companheiro há mais de 13 ganhou uma casa da mãe, terei direto caso ele venha a venda-la?Ele tem dois filhos é quer vender a casa para ajuda-los,è certo?

Resposta:
Não, você não tem direito.

Bens recebidos de forma gratuita não ingressam na partilha na comunhão parcial de bens (caso da união estável).

Ademais, o direito existiria se vocês estivessem se separando, o que não parece ser o caso.

Ainda, se acasa foi doada pela mãe, nada mais justo que vendê-la para ajudá-la.

Veja também:



Seu direito: 

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