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Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Taxa de esgoto é ilegal?

A cobrança da taxa de esgoto é ilegal?

Pergunta:
Pagar esgoto na conta de água todo o mês é ilegal?

Resposta:
Algumas pessoa, em função do raciocínio aplicado às tarifas básicas podem tender à pensar que toda cobrança fixa mensal seria ilegal.

Tal pensamento, no enatnto, não é procedente.

A taxa de esgoto é legal pois pode-se identificar o destinatário único do serviço público, bem como há real prestação de serviço realizada.

Ocorre que muitas pessoas pagam a referida taxa de esgoto sem que a companhia de águas da localidade forneça o serviço de recolhimento deste esgoto, por falta de infra-estrutura.

Neste caso, a cobrança é reputada ilegal pois cobra-se por serviço não prestado.

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