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Retenção de Bens

A Receita Federal pode cobrar dívidas antigas?

Pergunta:
A Receita Federal tem o poder de reter os bens de uma pessoa fisica, que tinha uma empresa e não apurou os créditos de ICMS corretamente, onde esta tem uma divda muito grande e esta a dez anos sem movimentação?

Resposta:
A Receita Federal em si não pode.

O que ela pode fazer é ingressar com um processo na justiça que levará à retenção de bens.

Se a dívida possuir mais de dez anos, é possível que esta já esteja prescrita.

Ocorre que uma empresa, mesmo sem nenhuma movimentação, gera só de multas pela não entrega das declarações, cerca de R$ 500,00 mensais de dívidas para com o governo.

Assim é importante a consulta à um advogado para verificar de onde surgiu esta dívida bem como verificar como dar baixa definitiva à esta empresa para que evite o surgimento de novas dívidas.

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Seu direito: 

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