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Prescrição de dívida ativa

Em quanto tempo prescreve a divida ativa?

Pergunta:
Tenho uma Microempresa com dívida ativa estadual (CDA) e federal contraidas até 03/2000, já entrego os documentos obrigatórios(GIAS, RAIS, IRPJ, outros) a aproximadamente 8 anos como INATIVA.
PERGUNTA:Existe alguma lei, Artigo de lei, que prescreve estas dívidas ?

Resposta:
Sim existe.

A prescrição de créditos tributários está prevista no Código Tributário Nacional e é de 5 anos.

Porém, a prescrição fica suspensa enquanto houver cobrança judicial (execução fiscal) destes créditos.

Veja também:



Seu direito: 

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Escritura em nome de menor

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