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Pergunta:

* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Prescrição de dívida ativa

Em quanto tempo prescreve a divida ativa?

Pergunta:
Tenho uma Microempresa com dívida ativa estadual (CDA) e federal contraidas até 03/2000, já entrego os documentos obrigatórios(GIAS, RAIS, IRPJ, outros) a aproximadamente 8 anos como INATIVA.
PERGUNTA:Existe alguma lei, Artigo de lei, que prescreve estas dívidas ?

Resposta:
Sim existe.

A prescrição de créditos tributários está prevista no Código Tributário Nacional e é de 5 anos.

Porém, a prescrição fica suspensa enquanto houver cobrança judicial (execução fiscal) destes créditos.

Veja também:

Seu direito:

14.1.14

Escritura em nome de menor

A Escritura ou matrícula de um imóvel pode ser feita no nome de uma menor de idade?

14.1.14

Aluguel de casa partilhada.

A parte que não vive na casa partilhada tem direito a aluguel?

14.1.14

Pensão paga diretamente à filha.

A pensão alimentícia para filho tem de ser paga à mãe mesmo após o filho fazer 18 anos?

14.1.14

Pensão contra os avós.

Os avós podem ser obrigados a pagar pensão?

14.1.14

Exoneração de filha que possui união estável.

Posso pedir exoneração de pagamento de pensão para filha que já se encontra em união estável?



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