Pensão por morte até os 24 anos para universitário

Pode a pensão por morte ser extendida até o estudante universitar completar 24 anos?

Pergunta:
Sou pensionista do inss (pensão por morte) ecompleto 21 anos em novembro.

Faço faculdade federal e dependo dessa pensão para continuar meus estudos em curitiba onde moro sozinho.

Há alguma possibilidade de prorrogar essa pensão até os 24 anos de idade quando me formo na faculdade?

Resposta:
A possibilidade de continuar a receber a pensão é muito remota.

A jurisprudência da justiça federal é unânime ao dizer que a data
final para recebimento da pensão por morte é 21 anos, conforme está
escrito na lei.

Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A situação do estudante de curso de nível superior não representa critério válido para o afastamento do limite legal de 21 anos para a percepção do benefício previdenciário de pensão por morte, sob pena de quebra do princípio da isonomia. O magistrado não pode criar novas hipóteses para percepção de benefícios previdenciários, função estrita do Poder Legislativo. (TRF4, APELAÇÃO CIVEL, 2005.71.18.003877-3, Turma Suplementar, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/07/2007)

Ainda:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. CURSO UNIVERSITÁRIO. NÃO-CABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533, de 31-12-1951. 2. Segundo o disposto no inciso II do parágrafo 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, a pensão se extingue para o filho quando este completa 21 anos de idade, salvo se for inválido, não obstando a cessação do pensionamento o fato de o beneficiário estar freqüentando curso universitário. Súmula 74 desta Corte. (TRF4, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, 2004.72.00.018040-3, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 30/04/2007)

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