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Pergunta:

* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Pensão morte de menor - uso indevido pelo pai.

O que o filho menor pode fazer para garantir o bom uso de sua pensão por morte?

Pergunta:
Um pai funcionario publico com renda media mensal de 7.000, ganha pensão morte de esposa falecida e a filha menor também recebe. O pai usufruiu da pensão da filha todos os meses. A pergunta é: Tem alguma coisa que possa ser feita para que só a menor possa se beneficiar do beneficio ao ficar de maior. Ou o pai tem o direito de gastar o dinheiro da filha?

Resposta:
Na realidade o pai não gasta os dinheiro da filha, ele apenas o gerencia.

Se, no entanto, for feito mau uso desse dinheiro a filha menor pode até mesmo ingressar com uma ação de prestação de contas contra o pai.

Porém deve o filho saber que não é porque o Pai diverge de si no que acha certo empregar o dinheiro que este está fazendo mal uso deste.

Após a maioridade da menor, aí sim esta passará a receber e gerir o próprio dinheiro, e, caso o pai se negue a repassar os recursos, este estará comentendo o crime de apropriação indébita.

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Seu direito: 

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