NÚMERO DE QUOTAS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Funcionário público dono de mais de 50% das quotas de empresa

Pergunta:
O funcionário públioc mesmo sendo apenas cotista de uma empresa pode possir mais de 50% das cotas da empresa?

Resposta:
Pode.

O que não pode é ele administrar a empresa.

O problema é que muitas contratos sociais preveem que certas decisões só podem ser tomadas por ao menos 3/4 do capital social.

Como estes atos são atos administrativos, se o funcionário público tomar tais decisões estará exercendo atos de administração

Assim sendo, recomenda-se verificar o contrato social para delegar tais decisões à Diretores e o funcionário público se fazer representar por um Diretor que não seja ele.

Veja também:

Seu direito: 

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