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Pergunta:

* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

NÚMERO DE QUOTAS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Funcionário público dono de mais de 50% das quotas de empresa

Pergunta:
O funcionário públioc mesmo sendo apenas cotista de uma empresa pode possir mais de 50% das cotas da empresa?

Resposta:
Pode.

O que não pode é ele administrar a empresa.

O problema é que muitas contratos sociais preveem que certas decisões só podem ser tomadas por ao menos 3/4 do capital social.

Como estes atos são atos administrativos, se o funcionário público tomar tais decisões estará exercendo atos de administração

Assim sendo, recomenda-se verificar o contrato social para delegar tais decisões à Diretores e o funcionário público se fazer representar por um Diretor que não seja ele.

Veja também:



Seu direito: 

14.1.14
Escritura em nome de menor

A Escritura ou matrícula de um imóvel pode ser feita no nome de uma menor de idade?

14.1.14
Aluguel de casa partilhada.

A parte que não vive na casa partilhada tem direito a aluguel?

14.1.14
Pensão paga diretamente à filha.

A pensão alimentícia para filho tem de ser paga à mãe mesmo após o filho fazer 18 anos?

14.1.14
Pensão contra os avós.

Os avós podem ser obrigados a pagar pensão?

14.1.14
Exoneração de filha que possui união estável.

Posso pedir exoneração de pagamento de pensão para filha que já se encontra em união estável?