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Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Multa limpeza urbana

Multa da prefeitura pode ser contestada?

Pergunta:
Enviaram uma multa informando que eu não atendi a solicitação da notificação da limpeza urbana. Porém, não recebi nenhuma notificação e ao receber a multa eu recorri ao prefeitura mesmo assim me enviaram a multa. Disseram que o lote não estava limpo, sendo que enviei uma declaração assinada pelo o Sr. Luiz, do qual efetua a limpeza para mim, mesmo assim não consideraram.
O lote esta desmembrado mas a multa veio em nome do proprietário do lote ao lado com o meu endereço. Tanto o meu lote quanto o dele sempre foram limpos pela mesma pessoa. O que devo fazer não acho justo pagar um valor de R$2.000,00 injustamente.. E outra os lotes foram solicitados para indenização e a prefeitura sem dinheiro não resolveu nada até agora o que me impede de vender ou construir.. O que devo fazer neste caso, para não sair prejudicada?

Resposta:
Se a senhora apresentou sua defesa junto à prefeitura e mesmo assim a multa permaneceu, então já foi esgotada a esfera administrativa.

Porém a multa ainda pode ser revista de forma judicial.

Para isso é importante que a senhora busque a ajuda de um advogado que poderá abrir um processo contra a prefeitura provando que a multa é ilegal.

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