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Motivos que levam à justa causa

Motivos que permitem a demissão por justa causa.

Pergunta:
Quais os principais motivos q podem permitir á uma empresa demitir o funcioário por justa causa?

Resposta:
Os motivos que autorizam a empresa à realizar uma demissão por justa causa são taxativamente delimitados em lei.

Significa dizer que qualquer ocorrencia fora destes motivos, impede a justa causa.

A letra da lei diz:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

TST: Súm. 73
STF: Súm. 316


a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

TST: Súm. 32, Súm. 62


j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n.º 3, de 27-01-66, DOU 27-01-66)

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