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Juridica de direito publico

Um órgão público pode mandar em outro?

Pergunta:
Um órgão público, pode mandar outro órgão público fazer, deixar de fazer alguma coisa. Ex afastar uma cerca das margens da BR?

Resposta:
Esta é uma pergunta complexa.

Primeiramente precisamos definir se o ato a ser tomado é um Ato Administrativo ou um Ato comum.

Isto porque caso o Ato esteja sendo realizado dentro do poder de polícia do órgão, por ser aquela a atribuição deste, então o outro órgão têm de obedecer.

Se não se trata de exercício de poder de polícia, neste caso o órgão pode acionar o órgão competente, ou buscar o judiciário.

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Seu direito: 

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