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Pergunta:

* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Funcionário publico pode alugar um bem para a prefeitura?

Contratações entre a administração pública e funcionário públicos é possível?

Pergunta:
Eu sou funcionário publico e tenho um equipamento de som, médio porte, e gostaria de saber se posso alugá-lo para a prefeitura de meu município e receber valores por tal aluguel, emitindo somente recibo comercial?

Resposta:
Existem alguns aspectos que devem ser levados em conta nesta situação específica:

O município, em função da lei de licitações deveria licitar o aluguel do equipamento, de forma a consegui-lo da forma menos onerosa possível, excetuadas algumas situações previstas em lei, o que, acredito pela descrição do seu caso, que não seria possível.

Vencida, ou dispensada a licitação, se o Sr. for empregado direito da prefeitura, poderá ser acusado de favorecimento ilícito na licitação, porém tal acusação deverá ser provada.

Caso seja funcionário público de outra esfera, e seu cargo não lhe permita utilizar de seu prestígio e função para intervir no procedimento licitatório, acredito ser seguro realizar o contrato, porém sempre haverá o risco de um procedimento administrativo questionar a legitimidade da contratação em função dos princípios da moralidade administrativa.

Portanto, a situação é bastante delicada e recomendamos uma consulta a um advogado de sua confiança antes da tomada de qualquer decisão.

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