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Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Funcionario Publico Socio de Empresa

Qual a legislação aplicável aos funcionários públicos?

Pergunta:
Qual a Lei que fala que um funcionário publico pode ser sócio de uma empresa mas nao pode administrar sobre ela?

Resposta:
A lei é a 8.112/1990.

Mais especificamente seu Art.117 que diz:

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
(...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

Veja também:



Seu direito: 

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