FUNCIONARIO CONCURSADO PODE ALUGAR IMOVEL PARA PREFEITURA

Dispensa de licitação entre funcionária e Prefeitura

Pergunta:
Uma funcionaria pública municipal concursada pode alugar imovel para a prefeitura por dispensa de licitação?

Resposta:
A princípio, caso os requisitos da dispensa de licitação estejam preenchidos, não haveria qualquer problema.

Ocorre que para segurança das partes, seria necesário que houvesse consulta ao órgão de controle (Tribunal de Contas) antes da formatação do negócio e efetiva contratação.

Isto porque o indício de favorecimento indevido se mostra bastante alto nesses casos, e a dispensa deve ser muito bem fundamentada, demonstrando que é a única opção possível e que há efetivo interesse público.

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