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* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Divisão de bens em união estavel

União estável de 04 anos com filhos.

Pergunta:
Não sou casada legalmente, mas convivo ha 4 anos e temos um filho de 1 ano e 5 meses, gostaria de saber quais são os meu direitos e do meu filho, e a divisão de bens que estão no nome dele seriam divididos? Quais seriam meus direitos nesse caso?

Resposta:
A princípio há a existência de união estável, que levaria ao regime de comunhão parcial de bens.

Assim neste regime 50% dos bens (e dívidas) adquiridos de forma onerosa cabem a cada um dos companheiros.

Porém uma separação é um situação de alta complexidade e o detalhamento dos direitos só poderá ser realizado por um advogado habilitado mediante consulta pessoal.

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Seu direito: 

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