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* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Dívida Bancária

Prescrição de dívida bancária é de 05 anos?

Pergunta:
Minha empregada deve ao banco há mais de 05 anos (cheque especial e empréstimo). Gostaria de saber se tal dívida prescreve e, como o banco não cobrou judicialmente, se ele ainda tem o direito de fazê-lo?

Resposta:
Como se trata de uma dívida com pretensão de cobrança através de instrumento particular, o prazo prescricional da mesma é de cinco anos.

No entanto, no artigo 197 e 202 do Código Civil brasileiro, podemos encontrar a figura das causas impeditivas (ou suspensivas) e interruptivas de prescrição, respectivamente.

Assim, se por qualquer meio, o credor tentou constituí-la em mora, protestar a dívida, ou que, por qualquer meio inequívoco, ainda que extrajudicial, tenha importado reconhecimento do direito pelo devedor, o lapso prescricional foi interrompido e o direito de cobrança mantido.

Só a análise do caso concreto por um advogado pode responder definitivamente a questão.

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