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* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Direitos na união estavel

Anulação de doação fraudulenta na duração de união estável.

Pergunta:
Convivo com um homen há 8 anos (o namoro teve inicio em 1995) e descobri que a casa que tinhamos ele doou aos filhos 02 de menores, apos estarmos morando juntos.
Posso pedir anulação do ato 50%?
Pois desfez da minha parte embora não estivesse no meu nome.
Temos conta conjunta desde 1996 e sou
dependente do IRRF dele.

Resposta:
A princípio, a doação em questão aparenta ter sido fraudulante e ilegal, sendo passível de anulação pela via judicial.

Porém, só quem poderá informar será um advogado que analise o caso concreto, com análise da documentação existente.

Recomenda-se portanto a consulta urgente a um advogado vez que em matéria de fraudes, a demora na tomada da medida judicial pode inviabilizar a efetividade de qualquer medida.

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Seu direito: 

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