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* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Direito a pensão alimentícia

Quais as situações que autorizam o direito à pensão?

Pergunta:
Estou separada e meu ex-marido.

Ele pagava pensão para nosso filho.

Mas estou grávida dele.

Tenho direito a pensão?

Resposta:
Primeiramente deve ficar claro que as pensão pagas pelos pais aos filhos são devidas aos filhos, e não às mães, que apenas gerenciam o dinheiro.

Portanto, uma mãe pode pleitear uma pensão para seu filho (cuja obrigação de pagar é praticamente inquestionável), e outra pensão para si.

A pensão de um ex-conjugue a outro é devida na medida da possibilidade de um e da necessidade de outro.

Portanto, a dificuldade de se obter uma pensão para um conjugue é maior, pois este deve estar incapacitado, por algum motivo de força maior, de se sustentar por si só, ou de manter o padrão de vida ao qual havia adquirido durante a vida em conjunto.

Ainda, deve haver por parte do alimentante a possibilidade de arcar com as duas pensões, o que por vezes não é possível.

Veja também:



Seu direito: 

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Escritura em nome de menor

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