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* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Cobrança de pensão paga

Pensão paga pode ser devolvida?

Pergunta:
Existe guarda compartilhada de fato, o pai arca com todas as despesas. A mãe ingressou com ação pedindo guarda exclusiva e pensão. Se for comprovada a guarda compartilhada de fato antes da ação, o pai pode cobrar a metade dos valores pagos nesse período?

Resposta:
Não, não há como "cobrar" devolução de pensão.

Primeiramente porque não havia uma pensão definida em juízo, e portanto não há um valor de contribuição definido.

Em segundo lugar é pacífico na doutrina e na jurisprudência a irrepetibilidade dos alimentos, que significa dizer que os alimentos pagos a maior (quando já há um valor definido) não podem ser cobrados de volta.

Por isso é importante que se proceda a regularização da situação jurídica assim que encerrado o relacionamento, mesmo que aparentemente o fim tenha sido "amigável".

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Seu direito: 

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