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Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Cargo Público Versus Pessoa Jurídica

Funcionário público pode ter empresa?

Pergunta:
Se uma pessoa é funcionário público ela pode ter uma firma registrada em seu nome?
(Pode ser sócio?)

Resposta:
O Artigo 117, inciso X da Lei 8.112/90 dispõe o seguinte:

"Art. 117. Ao servidor é proibido: (...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)"

Portanto, o funcionário público pode ser sócio de responsabilidade limitada, mas não pode ser empresário, administrador ou gerente de empresa privada.

Portanto, não pode "assinar" pela empresa, apenas participar com seu capital, não com seu trabalho.

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