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Título:
Pergunta:

* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Banheiros Fechados no Expediente

Proibição de uso dos sanitários

Pergunta:
É permitido por lei restringir os horários dos banheiros e mante-los fechados enquanto for o horário de trabalho?

Resposta:
Não, não é possível o fechamanto dos banheiros.

Isto porque isto fere a própria dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental.

Inclusive, estabelecimentos com certo número de pessoas não podem nem permanecer abertos se não possuirem banheiros.

Veja também:

Seu direito:

14.1.14

Escritura em nome de menor

A Escritura ou matrícula de um imóvel pode ser feita no nome de uma menor de idade?

14.1.14

Aluguel de casa partilhada.

A parte que não vive na casa partilhada tem direito a aluguel?

14.1.14

Pensão paga diretamente à filha.

A pensão alimentícia para filho tem de ser paga à mãe mesmo após o filho fazer 18 anos?

14.1.14

Pensão contra os avós.

Os avós podem ser obrigados a pagar pensão?

14.1.14

Exoneração de filha que possui união estável.

Posso pedir exoneração de pagamento de pensão para filha que já se encontra em união estável?



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