Funcionário Público pode prestar serviço como PJ.

Contrato particular entre funionário público e o órgão em que trabalha

Pergunta:
Um Funcionário Público é sócio de uma Ltda e foi contratado, por intermédio da sua empresa, por outro órgão público para prestar serviço ao orgão onde é servidor, acumulando, com isso, duas jornadas de trabalho no total de 13 horas/dia. Além de imoral, isso é legal?

Resposta:
Provavelmente será ilegal uma vez que o contrato será assinado mediante licitação, cuja higidez provavelmente será bastante questionável.

Ademais, o funcionário público não pode ser administrador ou trabalhar em empresa, e por sua pergunta percebe-se que é o próprio funcionário que realizará o trabalho.

Neste caso, temos todos os elementos para infringir regras de Direito Administrativo e Direito Penal.

Em se tratando de um país sério, alguém invariavelmente terminaria preso nesta situação.

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