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Pergunta:

* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Funcionário Público pode prestar serviço como PJ.

Contrato particular entre funionário público e o órgão em que trabalha

Pergunta:
Um Funcionário Público é sócio de uma Ltda e foi contratado, por intermédio da sua empresa, por outro órgão público para prestar serviço ao orgão onde é servidor, acumulando, com isso, duas jornadas de trabalho no total de 13 horas/dia. Além de imoral, isso é legal?

Resposta:
Provavelmente será ilegal uma vez que o contrato será assinado mediante licitação, cuja higidez provavelmente será bastante questionável.

Ademais, o funcionário público não pode ser administrador ou trabalhar em empresa, e por sua pergunta percebe-se que é o próprio funcionário que realizará o trabalho.

Neste caso, temos todos os elementos para infringir regras de Direito Administrativo e Direito Penal.

Em se tratando de um país sério, alguém invariavelmente terminaria preso nesta situação.

Veja também:



Seu direito: 

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Escritura em nome de menor

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