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* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Aluguel de casa partilhada.

A parte que não vive na casa partilhada tem direito a aluguel?

Pergunta:
Me divorciei e temos uma casa, já partilhada (sentença transitada em julgado) 50% para cada um. Ela mora na casa com meus dois filhos (um de 12 e outro de 18). Por questões financeiras, fui morar com minha mãe. Pergunto:
Tenho direito a cobrar aluguel da minha ex-conjuge?

Resposta:
Sim.

A parte que usufrui exclusivamente de um bem em condomínio tem de pagar aluguel para o co-proprietário.

Assim, pode-se solicitar o pagamento.

Alguns juízes porém entendem que é necessário realizar uma notificação previamente a cobrança.

Assim, há interpretações que entendem que o aluguel é pago desde o trânsito em julgado, outras que entendem ser devido apenas após devidamente notificada e outras que entendem devidos só após recebida a citação na ação de arbitramento de alugueres.

A consulta a um advogado é recomendável em todo caso.

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