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LICITAÇÕES

      Serviços Jurídicos em Curitiba

Recursos Administrativos em Licitações

Recursos são utilizados de forma a se atacar e reformar uma decisão tomada pela Administração Pública dentro de processos administrativos.

Estas peças têm especial relevância em duas fases quando tratamos de licitação:

  1. Na licitação em si, quando da escolha da melhor proposta, as decisões da comissão de licitação ou do pregoeira são atacáveis por meio de Recursos Administrativos.

  2. Na execução do Contrato Administrativo, sempre que é aplicada algum tipo de penalidade ao Contratado, é oportunizada a possibilidade de se apresentar Recurso.

Muitos deixam de apresentar Recursos Administrativo por acreditarem que estes serão indeferidos, e buscam liminares diretamente junto ao Poder Judiciário.

Ocorre que os Recursos apresentam uma outra função, oculta, que é a de preparar o terreno para uma ação judicial bem sucedida, principalmente na obtenção de decisões liminares.

Muitas vezes as razões da decisão da administração são evidentemente ilegais, mas não são postas por escrito com clareza.

Porém, um Recurso bem elaborado tem o condão de forçar a Administração à apresentar a sua real motivação, permitindo  que, apresentadas as razões de indeferimento à um Juiz de Direito, este tenha maior facilidade em verificar a ilegalidade e deferir uma liminar contra a decisão.

Assim, mesmo que um Recurso não seja deferido, este sempre tem o condão de melhorar em muito as chances de se obter uma liminar contra o ato quando submetido à apreciação do Poder Judiciário.

Se você se encontra diante de uma situação de ilegalidade em processos administrativos ou licitatórios, entre em contato para verificar a conveniênca de apresentação de um Recurso Administrativo antes de ir diretamente ao judiciário.

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