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LICITAÇÕES

      Serviços Jurídicos em Curitiba

Impugnação de Editais de Licitação

A impugnação de Editais de Licitação é a melhor forma de aumentar as chances de se ganhar a licitação, pelo menor preço, e com o menor risco e custo.

É através da Impugnação que se pode alterar o Edital a nosso favor.

Trata-se de um expediente adminitrativo, pevisto em lei, que pode ser utilizado em todos os tipos de licitação.

Os pricipais temas de Impuganação são:

  • Redução do Objeto, quando excessivamente amplo, para diminuição da concorrência e consequente elevação do preço final.
  •  Aumento do Objeto, quando o Edital prevê exigências ilegais ou irrazoáveis, para permitir ao Cliente participar de determinada licitação excessivamente restritiva.
  •  Correção das cláusulas de Cumprimento do Contrato, como prazos muito curtos, exigências muito onerosas, etc, de forma a evitar multas futuras.

 Deve-se lembrar que anexo ao Edital sempre está o Contrato, e que todos os que ingressam na licitação aceitam as regras ali descritas, não sendo lícito reclamar de irregularidades ou irrazoabilidades posteriormente.

Ainda, a impugnação serve para resguardar os Licitantes de eventuais irregularidades, evitando que em caso de problemas sejam acusados de cumplicidade com eventuais desvios de conduta que possam decorrer da execução do contrato.

Se pretende participar de uma licitação, solicite uma avaliação do Edital para verificar as possibilidades de apresentação de Impugnação, entrando diretamente em contato.

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