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DIREITO TRIBUTÁRIO

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Direito Tributário

Isenção do ITCMD

(Imposto causa Mortis)

Muitas pessoas acabam por deixar de realizar os inventários de seus entes falecidos em função dos altos custos de tal procedimento.

 De fato, sobre todos os bens do espolio incide o ITCMD (Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doações) da ordem de 4%.

Ocorre que muitas pessoas desconhecem que a lei estabelece a isenção deste pesado imposto em certas situações.

A situação é a de pessoa que herda imóvel onde resida, e ... [Veja mais]

Planejamento Tributário

O sistema tributário nacional e extremamente confuso, irracional, e inconstante.

Até para cumpri-lo a risca e necessário muito tempo de estudo e reflexão, ou então um assessoramento jurídico especializado.

Assim sendo, em função da enorme quantidade de regras tributarias existentes, um mesmo contribuinte pode vir a ser tributado com valores diferentes, dependendo da forma como exerce ou declara suas atividades.

Portanto, cabe ao contribuinte analisar e preve... [Veja mais]

Defesa Administrativa Tributária.

A Fase Administrativa no Direito Tributário é de suma importância para a defesa dos interesses dos clientes.

Muitos acreditam que o direito tributário só existe após o recebimento da Cobrança Judicial dos Impostos, esquecendo-se que nesta fase o crédito tributário já está plenamente conformado, e possui presunção de validade.

Assim, é de suma importância que o trabalho se inicie já na Fase Administrativa da constituição do crédito. Nes... [Veja mais]

Execução Fiscal - Dívida de Impostos

A Execução Fiscal é o procedimento pelo qual a Administração realiza a cobrança de seus Impostos e outras verbas acessórias à estes.

Trata-se de procedimento especial que prevê uma série de vantagens à Fazenda Pública e de limitação dos direitos de defesa do Contribuinte.

A principal vantagem que a Fazenda Pública possui é o impedimento de o Contribuinte apresentar teses defensivas sem antes apresentar garantias do valor devido.

<... [Veja mais]

Certidão Negativa de Débitos Tributários

A Certidão Negativa de Débitos Tributários é o documento fornecido pela Fazenda Pública que comprova não ser o indivíduo devedor de impostos e seus acessórios.

Tal certidão tem sido exigida com grande frequência nos mais variados tipos de negócios jurídicos, desde a compra de imóveis, passando por obtenção de crédito, alterações em quadros societários de empresas e, principalmente, para a contratação com a administração e o recebimento de valores de... [Veja mais]