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DIREITO PREVIDENCIARIO

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Direito Previdenciário

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

É o benefício previdenciário que tem por objetivo a proteção do trabalhador, em virtude do extenso período trabalhado e seus efeitos no organismo, tendo ainda como escopo garantir ao segurado uma remuneração para que este desfrute de descanso após tantos anos de labor.

Para ter direito ao benefício, deve o segurado homem contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, e se mulher, com 30 (trinta) anos de contribuição, bem como, ter cumprido a carência, ou seja, vertid... [Veja mais]

Aposentadoria por Idade

É o benefício previdenciário que tem por objetivo a proteção quando do envelhecimento de uma pessoa, por acarretar na perda ou diminuição da capacidade laboral.

Para ter direito ao benefício, deve o(a) segurado(a) contar com idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher), bem como, ter cumprido a carência, ou seja, vertido 180 contribuições* ao INSS.

Para a concessão do benefício, o INSS utiliza das informações do segurado constantes do seu banco de dados, ... [Veja mais]

Pensão por Morte

É o benefício previdenciário devido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido, e que tem por objetivo garantir proteção quanto às necessidades sociais surgidas com a morte do segurado.

Possuem direito como dependente os filhos (menores de 21 anos ou inválidos), o cônjuge e/ou a companheira (inclusive decorrente de relação homossexual); na falta destes, os pais ou irmãos (menores de 21 anos ou inválidos), caso comprovem dependência econômica em relação ao segurad... [Veja mais]