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Pedidos de Benefícios Para Presos (Progressão de Regime).

O Brasil aplica um sistema progressivo de cumprimento de pena, o que quer dizer que a pessoa quando condenada começa cumprindo a pena, por exemplo, no regime fechado e com o passar do tempo ganha o direito de cumprir no semi-aberto e passado mais um tempo no aberto.

Ainda, o preso tem o direito de ter descontado da pena o tempo que ficou preso antes de ser condenado, a chamada detração penal, como também se trabalhar ou estudar ter descontado na proporção de 3 dias trabalhados para 1 dia de pena, conhecida como remissão de pena.

O escritório Tuoto Mello & Ávila Martins possui profissionais especializados para realizar a analise dos pedidos junto a VEP , Vara de Execuções Penais, com o esclarecimento devido ao preso e seus familiares.

Em caso de dúvidas entrar em contato.

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