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DIREITO PENAL

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Direito Penal

Habeas corpus - Prisão Cível - Pensão Alimentícia

O habeas corpus é a medida judicial cabivel no caso de prisão civil (como a decretada em uma acao de execução de alimentos, ou no caso de depositário infiel por exemplo)

O habeas corpus previsto no artigo 5°, inciso LXVII da Constituição Federal tem lugar sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder .

Assim pode-se utilizar do instituto tanto de maneira preventiva (antes da ... [Veja mais]

Plantão de Atendimento Criminal 24 Horas

A prisão em flagrante, principalmente quando ocorre à noite ou de madrugada, é situação que merece cuidados especiais e é indispensável a presença de um advogado na Delegacia onde a pessoa que foi presa se encontra.

Quando não orientado e acompanhado por advogado no momento de sua prisão e do seu depoimento, podem ocorrer muitas injustiças com o preso, o que acaba prejudicando a defesa.

Com frequência, a pessoa é acusada de crime mais grave do que o que realmente deveria ... [Veja mais]

Tráfico de Drogas - Artigo 33 da Lei 11.343/2006

O tráfico de drogas é um crime cometido por quem vende, guarda, transporta, fornece ou traz consigo substância entorpecente ( cocaína, crack, maconha) considerada ilegal.

O artigo 33, traz outras condutas que também podem caracterizar o crime de tráfico, porém, o que se vê na prática e que a caracterização do crime se dá por conta da quantidade de droga encontrada com a pessoa além de considerável quantia em dinheiro, principalmente em notas de menor valor ( ex: varias notas de 5 e 10... [Veja mais]

Furto e Roubo

O crime de furto, artigo 155 do Código Penal, ocorre quando alguém pega para si propriedade móvel (ex: dinheiro, carro, televisão) de outra pessoa, sem que esta permita, com a vontade de ter esse bem como seu em definitivo.

A grande característica desse crime é que a pessoa que o comete aproveita-se do descuido do dono do bem e se apropria do que deseja. Neste crime não há violência contra a vítima.

A pena varia entre 1 a 4 anos quando se trata de furto simples, c... [Veja mais]

Advocacia Criminal em Defesa da Vítima (Assistência a acusação).

O advogado criminalista é mais conhecido pela defesa dos interesses de quem está respondendo um processo criminal, o que realmente é mais comum entre os advogados que atuam nessa área.

É pouco conhecido o trabalho do advogado criminalista na defesa de quem foi vítima de um crime ou teve um parente em tal situação.

O papel da acusação no processo criminal, via de regra, é feito pelo promotor, porém a vítima também pode se habilitar como assistente de acusação. [Veja mais]

Noticia Crime (queixa)

O inquérito é procedimento indispensável ao processo criminal, portanto, a autoridade policial necessita primeiramente tomar conhecimento do delito para na sequência instaurar o inquérito policial.

Sendo assim, conforme está no artigo 5º , II, do Código de Processo Penal, o inquérito pode ser iniciado a requerimento do ofendido, que pode ser feito pelo advogado da vítima, por escrito, pedido este que leva o nome de notitia criminis.

O pedido por escrito será formula... [Veja mais]

Advogado Criminalista

O Escritório atua na área do Direito Penal realizando defesas nas mais diversas áreas.

Realizamos os trabalhos de:

  • Acompanhamento em Delegacia
  • Pedido de Liberdade Provisória
  • Impetração de Habeas Corpus
  • Acompanhamento de Cumprimento de Pena
  • Pedidos de Progressão de Regime
  • Reabilitação de Ficha Criminal
  • Tribunal do Júri
  • O Escritório conta com Advogado Criminalista Especializado, que atende em r... [Veja mais]

Certidão Criminal Negativa ou Positiva

Existe uma grande aflição entre as pessoas que já sofreram processo criminal e querem procurar um emprego.

Normalmente a empresa que vai contratar exige que o candidato apresente a certidão de antecedentes criminais.

O que ocorre, é que muitas pessoas não sabem que em certas situações a pessoa pode ter o direito de obter a certidão sem que constem antecedentes.

Dentre as situações temos a reabilitação, ou a pena pode estar prescrita e assim o advogado p... [Veja mais]

Pedidos de Benefícios Para Presos (Progressão de Regime).

O Brasil aplica um sistema progressivo de cumprimento de pena, o que quer dizer que a pessoa quando condenada começa cumprindo a pena, por exemplo, no regime fechado e com o passar do tempo ganha o direito de cumprir no semi-aberto e passado mais um tempo no aberto.

Ainda, o preso tem o direito de ter descontado da pena o tempo que ficou preso antes de ser condenado, a chamada detração penal, como também se trabalhar ou estudar ter descontado na proporção de 3 dias trabal... [Veja mais]