Direito de Família

O direito de familia regula as relações entre os integrantes de uma unidade familiar.

Ação de Alimentos

O objetivo da ação de alimentos é a obtenção de pensão alimentícia para a pessoa necessitada, em geral um menor de idade ou mulher recém separada ou divorciada.

Porem não são só estas pessoas que podem requerer este beneficio vez que o dever de cuidado é recíproco entre as pessoas de uma unidade familiar.

Ao contrario do que muitas pessoas pensam, não existe um valor predefinido para a pensão alimentícia.

Revisão de Valor da Pensão

O valor da pensão alimentícia não é definido em lei.

O valor da pensão é em verdade definido em função da dicotomia necessidade X possibilidade.

Significa dizer que quanto mais a pessoa pode pagar, maior o valor da pensão.

Quanto maior a necessidade de quem pede, maior o valor da pensão.

Assim, o juiz verifica qual seria o valor mais justo em função da necessidade de um e da possibilidade do outro.

Porém, após decidido, a necessidade de um, bem co... [Veja mais]

Exoneração de Alimentos

O dever de pagar Alimentos, ou pensão alimentícia decorre da lei e não pode ser descumprido enquanto o filho for menor.

Também não pode deixar de pagar a pensão para o ex-cônjugue que ainda possui dependência econômica.

Porém, caso cesse a necessidade econômica do alimentado (quem recebe a pensão), o alimentante pode deixar de pagar a pensão por não ser mais devida.

Ocorre que o fim da dependência econômica deve ser reconhecido por um Juiz de d... [Veja mais]

Separação Consensual em Cartório

Separação Consensual em Cartório

Já está em vigor a Lei 11441/07 que trata das separações e divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada.

Os requisitos básicos para a utilização correta desta via são:

Divórcio em Cartório

Divórcio Consensual em Cartório

Já está em vigor a Lei 11441/07 que trata das separações e divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada.

No caso do divórcio em cartório, estando com todos os documentos em mãos o procedimento pode ser realizado em apenas um dia.

Requisitos:

Para que se possa utilizar da op... [Veja mais]

Ação de Separação

A ação de separação é o meio judicial de declarar o fim da relação iniciada com o casamento.

A ação pode ser consensual ou litigiosa.

Na ação consensual ambas as partes concordam em se separar e já discutiram e se decidiram sobre os seguintes temas:

Guarda dos filhos, Pensão alimentícia e partilha de bens.

Neste caso, ambos os conjugues podem fazer uso de apenas um advogado que apresentará ao juiz os termos da separação e esta a hom... [Veja mais]

Ação de Divórcio

A ação de separação é o meio judicial de declarar o fim da relação iniciada com o casamento.

A ação pode ser consensual ou litigiosa.

Na ação consensual ambas as partes concordam em se separar e já discutiram e se decidiram sobre os seguintes temas:

Guarda dos filhos, Pensão alimentícia e partilha de bens.

Neste caso, ambos os conjugues podem fazer uso de apenas um advogado que apresentará ao juiz os termos da separação e esta a hom... [Veja mais]

Reconhecimento de Paternidade

A Legislação brasileira há tempos prevê um procedimento especial para o reconhecimento de Paternidade.

Porém, cabia à mulher fazer prova cabal (através de testemunhas) de que aquele era o pai da criança, e cabia ao pai apenas negar a paternidade.

Caso nada ficasse comprovado, o pai sairia vencedor da lide.

Com a popularização dos exames de DNA, esta ação tem tomada novo rumo.

Agora, caso o pai se recuse à realizar o exame, tal recusa pode ser interpr... [Veja mais]

Execução de Alimentos - Cobrança de Pensão Alimentícia

Quando a pessoa que deve pagar pensão alimentícia não o faz, a forma de cobrar é através da ação de execução de alimentos.

Para cobrança de parcelas vencidas até 3 meses, é possível pedir ao juiz a prisão do devedor, como forma de garantir que este pague o valor devido.

Porém, para que se possa realizar esta cobrança, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos:

• A pensão tem de ser judicial, ou seja, deve ser um valor que foi definido em um processo,... [Veja mais]

Ação de Guarda

A ação de Guarda tem lugar quando há alguma modificação na estrutura normal da família, ficando algum menor sob a responsabilidade de apenas um dos pais ou de terceiros.

Em geral a situação de modificação que acarreta tal fato é a separação ou o divórcio dos pais, ficando o menor sob a guarda de apenas um destes, mas também pode se dar pela morte ou desaparecimento de um ou ambos os pais, ficando o menor sob os cuidados dos avós, outros parent... [Veja mais]

Lei Maria da Penha - Medidas Protetivas de Urgência

Além de medidas penais contra os agressores, esta lei também tem previsão de medidas cíveis que podem ser requeridas ao juiz para preservar a integridade física da mulher e afastar o agressor.

As principais medidas que podem ser requeridas e que em geral são deferidas liminarmente, já no início do processo são:

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Divórcio Rápido no Brasil para Estrangeiros

Se você precisa se divorciar no Brasil com agilidade e confiança, veja o guia abaixo para obter seu Divórcio:

Requisitos:

Para que se possa utilizar da opção do divórcio em Cartório, é necessário que:

• O casal concorde com o Divórcio
• O casal não possua filhos menores
• O casal tenha cópia da Certidão de Casamento Brasileira
• Em caso de haver bens a serem partilhados, haver consenso em relação à partilha de bens