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Liberação de Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso Superior

Não é incomum que, ao final de um curso superior a unidade de ensino se recuse a entregar o diploma enquanto o aluno não quitar seus débitos.
Porém, tal comportamento é ilegal e, portanto, atacável pela Via Judicial.

Os tribunais têm decidido reiteradamente que o meio correto para as instituições de ensino receberem eventuais dívidas são as ações de cobrança, sendo inadmissível a coerção dos estudantes por outros meios que não os legais.

Portanto, se a instituição de ensino se nega a fornecer o diploma, ou o certificado de conclusão de curso, é bastante provável que se obtenha uma medida liminar para obrigá-la a cumprir a lei, e, em alguns casos, até a obtenção de indenizações a título de dano moral ou lucros cessantes.

Se você está enfrentando dificuldades em relação à obtenção de seu diploma, entre em contato conosco para que possamos estudar a melhor forma de resguardar seus direitos.


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